Um esclarecimento que me parece pertinente no que à Caixa Geral de Aposentações diz respeito e à suposta convergência para o Regime Geral da Segurança Social, que este governo diz estar a fazer.
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O governo não está a tratar da convergência entre a Caixa Geral de Aposentações (CGA) e o Regime Geral da Segurança Social (RGSS). Essa começou há muito, e não foi pela mão de Pedro Passos Coelho. A convergência da CGA com o RGSS começou em 1993. A partir de Setembro desse ano, os novos subscritores da CGA passaram a ter a sua pensão calculada de acordo com as regras vigentes no RGSS. Continuou em 2005, quando esta regra foi alargada aos funcionários inscritos na CGA antes de Setembro de 1993. E, desde 2006, a CGA deixou de receber receitas das contribuições dos novos trabalhadores que entraram no Estado e que passaram a descontar para a Segurança Social. Ou seja, a CGA está a ser gradualmente extinta.
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O que o governo está a fazer não é, portanto, a convergência entre sistemas. E muito menos garantir a sustentabilidade da CGA, que, por ter extinção marcada e não receber novos contribuintes desde 2006, não é, por definição, sustentável. O governo está apenas a ir buscar dinheiro a quem tem menos capacidade para se defender. Os aposentados são, por lhes estar vedado o direito à greve e terem menos instrumentos de mobilização e defesa, presa fácil. Esta redução de 10% é, por isso, um ato de cobardia. Querer trasvestir este assalto com as vestes da justiça e da equidade é juntar à cobardia cinismo. »
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