Fim

Estou desolada pois fizeram parte dos meus dias nos últimos dois anos. 

É com muita pena minha que coloco hoje este post. 

« O fim do Arrastão

Na próxima quarta-feira, 22 de janeiro, quase oito anos depois de ter nascido e com 8,3 milhões de leitores acumulados, o Arrastão vai fechar as portas. Nasceu como blogue individual, depois foi casa de três, acabou cheio de amigos. Mas como todos os estabelecimentos, teve os seus tempos de glória e depois chegou o ocaso. E dá-se o caso de, no último ano, a produtividade desta empresa ter caído muito. Por isso, em RGA, o colectivo desta cooperativa decidiu que estava na hora de fechar as portas e de abandonar a nossa zona de conforto. Nos próximos três dias, quem se quiser despedir terá oportunidade de o fazer. Sendo certo que pelo menos alguns de nós andarão, como o outro, por aí.

A Comissão Liquidatária»

O marketing da receita fácil

Para que todos saibam o que estão a tentar fazer com a escola pública. 

Daniel Oliveira publicou hoje um artigo sobre os famosos rankings das escolas, e não é que tudo isto não é nada mais nada menos que marketing ordinário contra a educação.

O marketing da receita fácil

Os rankings das escolas não são, como julgam algumas pessoas, listas oficiais. São feitas por jornalistas (que até usam critérios diferenciados), com base em dados oficiais brutos, sem qualquer preparação técnica especial para tal encomenda. (...) O objetivo fundamental era, usando apenas as notas nos exames, demonstrar que os colégios conseguiam melhores resultados do que as escolas públicas. Assim se incentivava a lógica de competição entre escolas e, para além de se garantir publicidade gratuita para os colégios mais seletivos, criava-se o ambiente favorável à integração do sistema privado na oferta pública escolar. Integração conseguida através de várias modalidades de financiamento público aos colégios, que vão dos contratos de associação ao cheque ensino.

A campanha contra as obras da Parque Escolar, que, apetrechando escolas públicas com condições iguais ou superiores às do ensino privado, punham em causa a atratividade competitiva dos colégios junto das elites, foi outro momento deste poderosíssimo grupo de pressão. (...) Hoje o seu poder é total. Um dos maiores defensores, desde a primeira hora, da sua agenda chegou a ministro. E é para favorecer os interesses das empresas privadas de educação que, antes de mais, está a trabalhar. Como se pode perceber no novo estatuto que regula o seu funcionamento.

A pobreza dos dados que o ranking nos fornece é hoje aceite por todos os que têm algum pensamento nesta matéria. O ex-ministro da Educação David Justino, atual presidente do Conselho Nacional de Educação, considera mesmo que as leituras que se fazem desta mera listagem são "muitas vezes precipitadas" e que falta "melhor informação, mais detalhada, até para que se possa fazer o cruzamento de variáveis e se possam ter leituras complexas".

Os rankings apenas nos dizem das médias de exames. (...) Uma escola num contexto social e culturalmente desfavorecido, mesmo que seja muitíssimo melhor do que uma escola num contexto social e cultural favorecido, ficará invariavelmente atrás.

Dou sempre um bom exemplo, que ajuda a compreender algumas coisas: o colégio São João de Brito fica em primeiro, ou muito próximo disso, em quase todos os rankings anuais. Mas este não é o único colégio da Companhia de Jesus. Outros dois, com o mesmo proprietário, têm o mesmo projeto educativo, a mesma exigência e os mesmos métodos pedagógicos: o Instituto Nun'Álvares, em Santo Tirso, e o Colégio da Imaculada Conceição, em Cernache, Coimbra. Os dois têm uma diferença em relação ao São João de Brito: têm contratos de associação e recebem, gratuitamente (pago pelo Estado) os mesmos alunos que qualquer escola sem possibilidade de seleção receberia.

(...)

 Explicando, no fundo, que o ranking diz muito mais sobre meio onde a escola está e os alunos que seleciona (ou não seleciona) do que da sua qualidade intrínseca.

Será tudo um engano, uma ilusão? As escolas que estão no topo não serão mesmo melhores? São, provavelmente, as que apresentam menos risco. Porque uma escola que seleciona resolve, sem trabalho, vários problemas. (...) Mas qual é a melhor escola? O São João de Brito ou a escola Dr. Azevedo Neves? É que, ao contrário do colégio, a escola da Damaia não faz qualquer seleção (impossível, no seu caso), está inserida numa zona muitíssimo problemática e a maioria dos seus alunos não tem o português como língua materna. Conseguiu ser a 32ª melhor escola no ranking. Nem hesito em dizer que esta escola é seguramente muito melhor, no seu trabalho pedagógico e disciplinar, que o colégio mais selectivo de Lisboa. Não preciso de advinhar. Basta recordar o resultado que o mesmo projeto consegue quando está privado da seleção.

(...)

No sistema público eles promoveram a seleção que lhe deveria estar interdita. Com algumas exceções (já falei da Dr. Azevedo Neves), quase todas as escolas públicas que costumam aparecer nos lugares cimeiros destes rankings fazem seleção logo no momento da aceitação de matriculas. Primeiro entram os alunos com melhores notas, de meios socialmente favorecidos ou, melhor ainda, que acumulem as duas condições. Isso torna-se espacialmente fácil em grandes centros urbanos. (...)

Porque as notas não resultam exclusivamente do meio, o processo de seleção tende a agregar numas escolas os bons alunos e noutras os maus. Isso nota-se muitas vezes em escolas públicas vizinhas. É uma espiral seletiva que acaba na criação de escolas públicas de elite e do "refugo". (...) É o egoísmo na seleção de quem lá entra.

Ou seja, os rankings conseguiram aprofundar processos de estratificação social, cultural e académica dentro do próprio sistema de ensino público. Isto, para não falar dos privados de topo, que incentivam alunos com menor rendimento escolar a mudarem de escola, num processo de darwinismo social intolerável para qualquer pedagogo decente.

É claro que aqui estou a pintar a coisa com traços grossos e toscos. A coisa é um pouco mais contraditória e difusa do que isto. Mas esta é a cultura criada pelos rankigns. Que conseguiram uma coisa ainda mais grave: contribuíram para desvirtuar a razão de ser de ensinar. Hoje, nas que são consideradas as melhores escolas do país, ensina-se para os exames. Para ser mais preciso: ensina-se para se fazerem os exames que contam para o ranking. Em vez da escola trabalhar para o aluno é o aluno que deve trabalhar para uma boa colocação da escola num ranking. Porque isso traz melhores alunos e facilita a vida dos professores e direção. O que quer dizer que a escola se concentra apenas nas competências do aluno que lhe trazem proveito a si: ter boas notas nas disciplinas avaliadas pelos rankings. A ideia dum projeto educativo equilibrado, que promova as várias capacidades do aluno e que o direcione para as suas próprias vocações, deixou de fazer sentido em muitas escolas. Uma "boa escola" tem excelentes fazedores de exames de matemática, português ou outras disciplinas que contem para ranking. No resto, da expressão artística ao desporto, da capacidade de expressão oral à criatividade, o seu ensino pode ser uma desgraça. E, em muitos casos, é mesmo. A minha pergunta é esta: mesmo partindo dum ponto de vista que recuso - que a função da escola é preparar apenas profissionais -, alguém acredita que este é o sistema de ensino que melhor serve o futuro do país?

(...)

Se isto pode ser preocupante no sistema privado de ensino, é gravíssimo nas escolas públicas. Não apenas pelo que faz às escolas que decidem seguir este caminho, atrasando ainda mais o nosso sistema de ensino em relação a outros, que apostam mais na polivalência de competências, na criatividade e na responsabilização dos alunos. Mas por o que faz às escolas que saem deste modelo e que vivem com a pressão da competição pela boa nota no exame, que tão pouco revela do seu trabalho. E o que faz às escolas que, em meios desfavorecidos, sempre tiveram de lidar com imensas dificuldades. A que se juntou mais uma: por mais extraordinário que sejam os seus resultados, como, fruto do meio em que trabalham, nunca conquistarão um lugar interessante no ranking, só vai para lá quem não consegue fugir. Numa espiral de degradação da qualidade do meio escolar, que aprofunda ainda mais o fosso entre os melhores e os piores.

Pela estratificação da rede escolar e pela perversão das boas práticas pedagógicas que alimentam, os rankings transformaram-se num cancro para a nossa escola. Um dos piores serviços que a comunicação social prestou à comunidade. E, porque se baseia nos resultados dos exames e em nada mais, numa poderosa arma para impor um determinado olhar sobre o que deve ser a escola. Um ponto de vista que, através de uma avassaladora operação de marketing, exclui à partida todas as alternativas. Por isso mesmo, a obra editada pelo Centro de Investigação das Políticas do Ensino Superior, da Fundação das Universidades Portuguesas (CIPES), "Um olhar sobre os rankings", considera que, pelos efeitos "sociais e educativos" perversos" que teve, os rankings tornaram-se numa "calamidade pública". Isto, deixando de fora o seu objetivo inicial destas listas: promover os colégios privados que, quanto mais candidatos conseguirem, mais facilmente podem fazer a seleção que os valoriza. Mas essa parte é business as usual.»

aqui

Chamem-lhe o que quiserem

Não nos vamos livrar de um segundo empréstimo, uns chamam-lhe segundo resgate outros programa cautelar. O nome não é importante, as consequências é que o são. Daniel Oliveira publica no expresso um artigo sobre o mui afamado programa cautelar que segundo parece é inevitável. Inevitável ou não os sacrificados serão sempre os mesmos e os senhores que realmente mandam neste país, alemães e BCE não querem saber se há fome e miséria ou se o tecido empresarial está a desaparecer, isso são danos colaterais. Transcrevo aqui na íntegra o referido artigo.

«Programa cautelar: é a política, estúpido!

Saberia toda a gente que, com os atuais indicadores financeiros e económicos, só poderíamos ir aos mercados com o apoio do BCE ou do Mecanismo Europeu de Estabilidade, garantido desde o anúncio de 2012. Anúncio que teve, aliás, um efeito positivo nos juros das dívidas de todos os países intervencionados. Vale sempre a pena recordar, para prevenir oportunismos argumentativos de circunstância, que todas as variações fundamentais dos nossos juros dependeram de condicionantes externas e não dos nossos dramas domésticos. Mas este apoio, que passa por garantias de segurança dadas aos mercados, dependerá da aceitação de condições e metas por parte do governo português. Mais coisa menos coisa, não andarão longe das da troika. Ou seja, a autonomia portuguesa não seria muito diferente da que teria com um segundo resgate. Portugal poderia vir a ter condições um pouco menos apertadas, mas estaria mais exposto às pressões dos mercados e pagaria, em princípio, juros mais altos. Já não sei do que falava Pires de Lima, no meio de afirmações e desmentidos. Mas é a isto que podemos chamar de programa cautelar, seja qual for a modalidade encontrada.

Uma coisa o programa cautelar não é de certeza: o fim do "protetorado" e a autonomia prometida, depois de todos os sacrifícios. Vender este novo programa, no momento em que deveríamos ficar livres da intervenção externa, como uma vitória e não como a demonstração de que a receita que aplicámos nos últimos três anos não atingiu os seus objetivos é de mestre. Com segundo resgate ou programa cautelar, o fundamental da política portuguesa continuará a ser determinada no exterior. E toda ela continuará a centrar-se nos interesses imediatos dos credores, ignorando a sustentabilidade económica do país. 

Chamar a um processo que dependerá da disponibilidade de financiamento e das condições impostas pelo BCE e pela Comissão Europeia de "pós-troika", só se for pela saída de cena do FMI. No fundamental, Comissão e Banco Central continuarão a decidir quase tudo.

Para este programa cautelar entrar em vigor, o governo teria de ter notas positivas até junho de 2014. Isso não deverá ser problema. Todos os números deste orçamento e todas as previsões da troika são conscientemente aldrabados. Apenas um entre muitos exemplos: apesar dos brutais cortes nos rendimentos de reformados e funcionários públicos, o consumo privado, nestas cabeças delirantes, irá estabilizar. Não é de prever, por isso, que a troika vá pôr fim a esta farsa, onde a avalia sua própria incompetência com base numa completa falta de rigor e de realismo.

Mas os recados começaram a chegar: se o Tribunal Constitucional chumbar as medidas apresentadas (sendo que o chumbo de pelo menos uma delas - os cortes salariais na função pública - só não acontecerá se o TC der uma enorme cambalhota em relação ao disse no passado) será difícil evitar o segundo resgate. Ou seja, é fundamental que o nosso Tribunal Constitucional se demita das suas funções. Depois, teremos de esperar pela decisão do Tribunal Constitucional alemão, que aprovará ou não a existência de um fundo de resgate. Ou seja, temos de continuar a tolerar as pressões externas sobre o nosso Tribunal Constitucional e esperar pacientemente pela decisão do Tribunal Constitucional deles, esse sim, merecedor de respeito institucional. Porque o nosso é formado por "ativistas" e o deles por juízes.

Vale a pena desdramatizar. Apesar de, este ano, termos ficado a léguas da sacrossanta meta do défice, a troika continua a querer que Portugal não tenha um segundo resgate. É uma decisão política sem qualquer relação com a nossa desastrosa prestação económica e financeira. Se o diretório europeu quiser mesmo que Portugal tenha um programa cautelar, Portugal terá um programa cautelar. Com ou sem chumbo do Constitucional português (já a decisão do TC alemão é crucial). Porque nesta decisão não é Portugal, mas a própria credibilidade das instituições europeias, que está em causa.

A decisão de garantir para Portugal e para a Irlanda um programa cautelar, que a Grécia não teve, é uma forma desesperada de esconder que fizeram aqui a mesma borrada que fizeram na Grécia. E, no entanto, cá estão os indicadores sociais e económicos para o desmentir. Não digo que não seja preferível o programa cautelar ao segundo resgate. Tem, como disse, vantagens e desvantagens. Digo apenas que virá ou não virá independentemente do que der nós. Porque é determinado por razões que nos são estranhas.

Do lado português, Passos Coelho também precisa desesperadamente disto. Enquanto o segundo resgate obrigaria, como obrigou o primeiro, à demissão do governo, o programa cautelar pode ser vendido como um novo ciclo. E é isso, e não o interesse nacional, que determinará o comportamento negocial deste governo.

O primeiro resgate foi uma decisão política da Europa. Que decidiu não travar a crise na Grécia, usando instrumentos rápidos de solidariedade europeia. Em vez de estancar a crise, tratou de isolar os países mais frágeis, em fortíssima dificuldades por causa da crise financeira internacional: Grécia, Irlanda e Portugal. Para controlar a situação, o BCE fechou a torneira aos bancos nacionais que nos continuavam a comprar dívida, pondo o Estado português entre a espada e a parede e obrigando-o a por-se nas mãos da troika para conseguir cumprir as suas obrigações imediatas. Por razões que a psicologia explicará, só em Portugal isto foi visto como um pedido de regate. Grécia e Irlanda - e a Espanha, que teve peso político para o evitar - viram-no como uma rendição a um ataque. E foi assim que se procedeu à transferência da dívida aos bancos franceses e alemães (principais credores dos países periféricos) para as instituições europeias, munidas dos instrumentos necessários para a cobrar, à custa da destruição das economias nacionais. O resgate à banca francesa e alemã, pago, primeiro, com o dinheiro dos contribuintes dos países ricos, que financiaram os programas de ajuda, e, depois, com a miséria dos países pobres, que os estão os a pagar com juros, foi uma escolha política.

Será uma escolha política a não existência do segundo resgate. Depois de ter acontecido na Grécia, ele lançaria o descrédito absoluto sobre o euro e a suspeita de que as instituições europeias não conseguiriam controlar esta crise E será uma escolha política avançar com este programa cautelar. Ele é a alternativa que sobra à assunção do falhanço das intervenções nos países periféricos. Mas mantém os países intervencionados debaixo de enorme pressão austeritária, presos por uma trela invisível.

Também foi uma escolha política impor metas impossíveis de cumprir e depois ignorar o seu incumprimento. Porque essas metas não são metas. São instrumentos de uma política de contração das economias (desvalorização interna) dos países periféricos, levando-os a pagar as suas dívidas através da destruição do seu futuro. Isto sem terem de sair do euro, o que traria demasiados riscos para os países do centro. 

Foram tudo escolhas políticas que têm muito pouco a ver com o que se faça ou tente fazer em Portugal. E essa é a principal razão porque os economistas mais despolitizados e provincianos não acertam uma. É tudo política e ela tem sempre e quase exclusivamente uma escala europeia. Saber fazer contas ajuda, neste caso, muito pouco.»

Os políticos que temos

Mais uma crónica de Daniel Oliveira sobre a última actuação de Rui Machete, esse exemplo de seriedade,  de que publico aqui um excerto. Vale a pena lê-la na íntegra, mas estes dois últimos parágrafos que transcrevo resumem, e bem na minha opinião o que se passa. Há uma crise a todos os níveis, política, financeira, de identidade e sobretudo de valores.

« (...)

O que leva um ministro como Machete, com o seu passado recente, as suas recorrentes mentiras e a sua absurda incompetência política a manter-se no lugar? Quatro razões: este governo está tão frágil que já não pode demitir ninguém; os casos com ministros são tantos que já nada escandaliza; as medidas brutais contra os cidadãos sucedem-se a tal velocidade que as tropelias de Machete parecem quase irrelevantes; e os cidadãos aceitaram de tal forma a inevitabilidade de tudo que desistiram de ser cidadãos. Estão-se pura e simplesmente nas tintas para o governo, para a política e, por consequência, para o país.

A indignidade do comportamento de Machete não o faz cair porque a dignidade deixou de ser um valor político relevante. Não consta que afete a "nossa" credibilidade junto dos mercados. E se está bem para os mercados também está bem para nós todos. A ética é muito bonita mas não baixa juros nos mercados secundários nem consta do memorando de entendimento. É coisa para líricos irresponsáveis. Na realidade, quanto mais indiferença mostrarmos a tudo o que é indigno mais credíveis seremos. Porque estabilidade é tudo o que precisamos. Isto pode ficar mesmo uma merda. O que interessa é que seja uma merda estável.»

Um Resumo sobre as autárquicas

O Daniel Oliveira, resume estas autárquicas de uma forma brilhante na minha modesta opinião, que vale o que vale.

« Hecatombe laranja, vitória de Costa e Seguro a ver navios

(...)

Resumindo: a estrondosa derrota do PSD deu uma vitória pífia ao PS. Com a tal cereja em cima do bolo de que falei: António Costa esmigalha o PSD e dá aos socialistas a mais poderosa das vitórias. Ou seja, a derrota do PSD, em vez de reforçar Seguro, deu ao seu maior opositor interno um enorme capital político. É ele, e não Seguro, o vencedor socialista da noite.

A CDU é, com as listas independentes, Rui Moreira e António Costa, a maior vitoriosa da noite. Recupera Évora, Beja e Loures, fica com quase todos os concelhos do distrito de Setúbal e mais alguns concelhos no Alentejo. Volta a ser um partido de forte implantação autárquica a sul. Quanto ao Bloco de Esquerda, perdeu Salvaterra e não elegeu Semedo. É uma derrota total. O CDS ganhou em Ponte de Lima e mais quatro pequenos concelhos. Correu-lhe bem. Mas não chega a ser relevante.

Partindo destas condições e olhando para os resultados que já se conhecem, a conclusão é relativamente simples: a enorme derrota de Passos Coelho não se traduziu numa vitória de António José Seguro. Já que Rui Moreira não parece ter ambições fora do Porto, com o resultado do PS em Lisboa, é fácil identificar o vencedor nacional destas eleições. Agora é esperar para ver o que fará António Costa com isso.»

 Texto completo, aqui

A dita convergência

Um esclarecimento que me parece pertinente no que à Caixa Geral de Aposentações diz respeito e à suposta convergência para o Regime Geral  da Segurança Social, que este governo diz estar a fazer.

« Assalto aos pensionistas não é convergência de sistemas

(...)

O governo não está a tratar da convergência entre a Caixa Geral de Aposentações (CGA) e o Regime Geral da Segurança Social (RGSS). Essa começou há muito, e não foi pela mão de Pedro Passos Coelho. A convergência da CGA com o RGSS começou em 1993. A partir de Setembro desse ano, os novos subscritores da CGA passaram a ter a sua pensão calculada de acordo com as regras vigentes no RGSS. Continuou em 2005, quando esta regra foi alargada aos funcionários inscritos na CGA antes de Setembro de 1993. E, desde 2006, a CGA deixou de receber receitas das contribuições dos novos trabalhadores que entraram no Estado e que passaram a descontar para a Segurança Social. Ou seja, a CGA está a ser gradualmente extinta.

(...)

O que o governo está a fazer não é, portanto, a convergência entre sistemas. E muito menos garantir a sustentabilidade da CGA, que, por ter extinção marcada e não receber novos contribuintes desde 2006, não é, por definição, sustentável. O governo está apenas a ir buscar dinheiro a quem tem menos capacidade para se defender. Os aposentados são, por lhes estar vedado o direito à greve e terem menos instrumentos de mobilização e defesa, presa fácil. Esta redução de 10% é, por isso, um ato de cobardia. Querer trasvestir este assalto com as vestes da justiça e da equidade é juntar à cobardia cinismo. »

Hipocrisia

O desrespeito à constituição por parte do primeiro ministro é gritante, assustador e digno de um ditadorzinho ordinário e incompetente. É esta a gentinha que nos governa ou melhor, desgoverna.

«E o estado de direito não põe comida no prato

"Já alguém perguntou aos mais de 900 mil desempregados do que lhes valeu a Constituição?" A frase do primeiro-ministro é todo um programa. Antes de tudo, é uma declaração de guerra ao Estado de Direito. O que vem depois disto? Que a democracia não põe comida no prato? Que as eleições não fazem crescer a economia? Que a liberdade de expressão não aumenta as exportações?

Esta frase é, ainda por cima, de um tremendo cinismo. O homem que, como primeiro-ministro, mais postos de trabalho ajudou a destruir em Portugal tem a suprema lata de usar o sofrimento dos desempregados para atacar o Tribunal Constitucional e a Constituição. Não, a Constituição não nos protege de primeiros-ministros incompetentes. Apenas impede que governem como se vigorasse, por sua própria decisão e à margem da lei, o estado de emergência. Ela defende valores que as democracias têm como fundamentais. Entre eles, a proteção da confiança que, por unanimidade, os juízes consideravam que era afetada pela proposta do governo para a "requalificação" dos funcionários públicos. Na realidade, o acórdão até abre a porta a despedimentos na função pública. Apenas impede que eles aconteçam por este meio. (...)»

Com que então a democracia é um problema!

Mais um artigo do Daniel Oliveira que não posso deixar de partilhar.

Estão a tentar pôr-nos a pata em cima, é preciso abrir os olhos e agir.

«JP Morgan avisa: a democracia é um problema a resolver

Em 2014, instituições europeias, FMI e a banca nacional deterão 80% da dívida soberana portuguesa. O que quer dizer que os credores privados internacionais, que em 2008 detinham 75% da nossa dívida, se puderam, à custa dos nossas sacrifícios e dos contribuintes europeus, livrar dela. Daqui a um ano terão apenas 20%. Foi este o verdadeiro resgate dos últimos anos. Um resgate à banca internacional. Não serviu para pagarmos as nossas dívidas. Até devemos mais do que antes. Serviu para que elas mudassem de mãos.  (...)

Entre as maiores instituições financeiras internacionais está a JP Morgan. É líder mundial em serviços financeiros e uma das maiores instituições bancárias dos Estados Unidos. (...) 

Num relatório de 28 de Maio sobre a zona euro, a JP Morgan reconhece que há duas dimensões na relação política e institucional com esta crise: a europeia, que passa por novas instituições para a zona euro, e as nacionais, que, dependendo, ao contrário da primeira, do voto e da democracia, cria mais problemas. (...)

(...) Diz a JP Morgan, que tudo pode desmoronar se houver um colapso político dos governos que estão a fazer "reformas" na Europa do sul, um colapso do apoio ao euro e à União Europeia, a vitórias eleitorais de partidos antieuropeístas radicais ou uma ingovernabilidade em estados membros afectados pelo desemprego. (...)

Não é possível, têm os senhores da JP Morgan toda a razão, levar esta revolução social e política a bom porto em democracias constitucionais em funcionamento pleno. Democracias em que, por exemplo, os governos tenham de dividir poder, o direito ao protesto e a proteção dos direitos laborais tenham lugar. Concordando com os especialistas da JP Morgan, mas pondo-me, seguramente por excesso de "influência socialista", do lado da democracia, só posso concluir isto:ou combatemos a ditadura da banca, vergonhosamente representada por políticos sem escrúpulos e eurocratas sem legitimidade, ou teremos de lidar com os governos autoritários com que os rapazes da JP Morgan sonham. Que cada um faça a sua escolha.»

Assino em baixo

«E quanto custas tu?

O líder da JSD, o mesmo que defende o fim da educação e da saúde tendencialmente gratuitas, quer saber quanto custam ao erário público os sindicatos da educação. Ao que sei, os professores que estão nos sindicatos recebem o seu ordenado e os sindicatos são pagos pelos associados. Gostava agora de saber quanto custa a JSD ao Estado. Deixo de lado os salários dos assessores ministeriais, dos gestores instantâneos, dos presidentes e vogais de institutos públicos e de todos os boys que, desde o secundário, preparam a sua carreira, onde a convicção política não tem nem nunca terá lugar. Fico-me mesmo pela parte que recebem do bolo de financiamento aos partidos. Que fique claro: defendo que os partidos políticos devem ser financiados pelo Estado, porque a alternativa é serem financiados por empresas e interesses, o que deixaria os que não se querem vender de fora do jogo democrático. O que não suporto é ver quem desde a adolescência olha para a política como uma simples carreira a substituir o debate democrático sobre uma greve pela mais reles das demagogias.» Daniel Oliveira

Ansiedade nas escolas ou querer enganar o povo?

Excertos que considero relevantes. 

Os Portugueses não andam a dormir e percebem bem que o governo está a tentar dividir para conquistar, mas tal não vai acontecer. Pelo menos assim o espero.

Ansiedade nas escolas e as virgens distraídas

Perante a possibilidade dos estudantes fazerem um exame mais tarde (porque, como é evidente, acabarão por ter de o fazer), Nuno Crato, em vez de negociar com os professores o conteúdo das medidas que levaram a esta greve, tentou negociar a própria greve. Mudava a data do exame de hoje se os professores se comprometessem a não fazer mais greves. 

Nuno Crato não percebeu que o objetivo da greve é obrigar o governo a negociar, não a data dos exames, mas as gravíssimas medidas que unilateralmente impôs aos professores e aos funcionários públicos? Percebeu muito bem. Mas também percebeu que a ansiedade dos estudantes e pais rende. E, à custa da do conflito, quer ganhar uns pontos na sua popularidade. Não me espanta. Apesar de não o parecer, Nuno Crato é um dos ministros mais politiqueiros deste governo. 

(...)

Pode um governo que espalha o medo, a ansiedade e a dúvida permanentes em toda a sociedade usar a ansiedade de estudantes e pais por causa de um exame em seu favor? Pode. Porque a hipocrisia não tem limites.

(...)

A questão é se pode continuar a ser ministro com toda a comunidade escolar contra ele.

CTT, o crime ediondo

Deixo aqui partes do artigo publicado hoje pelo Daniel Oliveira, que chama a atenção para o crime que os que nos (des)governam estão a cometer.

«A anatomia de um crime

A forma como os CTT têm feito os encerramentos das estações de correios, transferido, quando o faz, para postos em floristas e mercearias (e para juntas de freguesia, o que, apesar de tudo, é bem mais aceitável), as suas funções, de um dia para outro, sem avisar os utentes e as populações, é indigna de uma empresa pública. Mas corresponde a uma cultura de cobardia e desrespeito pelos cidadãos que este governo promove em todo o Estado, das finanças às forças de segurança, das empresas públicas aos ministérios.

(...)

De todas as privatizações que foram e estão a ser feitas, a dos CTT é, com a da REN e a das Águas de Portugal, a mais criminosa. Os Correios dão lucro. 

(...)

O deputado Adriano Rafael Moreira, do PSD, justificou esta privatização com um chavão ideológico: o Estado é "mau gestor". A deputada Ana Drago recordou-lhe que ele mesmo fora administrador da CP. Cito, porque não diria melhor: "Não disse, quando lhe foi feito o convite - eu não creio que o Estado seja um bom gestor e portanto acredito na iniciativa privada. Não, o senhor sentou-se nas reuniões do conselho de administração e recebeu o ordenado. Portanto, quando o senhor diz que o Estado é mau gestor está aqui a truncar a mensagem. Não é o Estado, entidade pública que representa a soberania popular, que é mau gestor. São os senhores. Têm nome. É o senhor. Foi mau gestor, é verdade. Como foi Paulo Braga Lino, é verdade. Como foi Juvenal Silva Peneda. Mau gestor, é verdade. Como foi Maria Luísa Albuquerque, que fez contratos swap em nome da Refer. Má gestora, é verdade. São os senhores, não é o Estado. São os senhores que aceitam os lugares no Estado, recebem o ordenado, sentam-se à mesa da administração, destroem o serviço público e, em cima da desgraça que provocaram, vêm dizer que o Estado é mau gestor." 

(...)

A privatização dos CTT é inaceitável de dois pontos de vista: do ponto de vista dos interesses dos cidadãos e dos interesses do Estado.

(...)

Portugal será um dos poucos países da Europa a não ter um serviço postal público. Um serviço fundamental para qualquer ideia de soberania. Se a isto juntarmos a privatização de quase todos os transportes públicos, dos aeroportos, da companhia aérea, da REN e das águas (como os Correios, monopólios naturais), num país sem autonomia monetária, percebemos que Portugal, quando este governo se for embora, dificilmente poderá voltar a chamar-se a si próprio de Estado soberano. Pela simples razão de ter perdido todos os instrumentos de soberania económica e territorial, incluindo os que lhe davam dinheiro a ganhar. Pouco sobreviverá, para além da cobrança de impostos e dos tribunais, que permita aos portugueses determinar seja o que for sobre a sua própria vida e o seu futuro. Não é fácil encontrar na história um País que, não estando sob ocupação, tenha, voluntariamente, desistido de todos os instrumentos que garantam a sua própria independência.

A privatização da REN, das Águas de Portugal e dos CTT são, depois de feitas, praticamente irreversíveis. Ou passaríamos por um período revolucionário (que ninguém prevê e poucos desejam), ou os valores necessários para recuperar estas empresas serão incomportáveis para os cofres públicos. Esta é uma das razões pela quais a queda deste governo é uma urgência nacional. Se não for, como deveria ser, para construir uma alternativa, que seja para travar tanta irresponsabilidade que, depois de feita, dificilmente terá remédio. Os turcos ergueram-se para salvar um parque. Não conseguirão os portugueses fazer o mesmo para salvar uma das poucas joias da sua já tão delapidada coroa?»

A reforma do estado para quê?

Publico muitas vezes artigos do Daniel Oliveira, porque ao lê-los revejo-me no que escreve e concordo com muito do que diz. Este que se segue não é excepção e como sempre chama a atenção do leitor que se quer que alguma coisa mude temos que fazer por isso. Eu acredito num estado social assim, e acredito que é possível.

A reforma do Estado para quê?

por Daniel Oliveira

A "reforma do Estado", assim como as "reformas estruturais", são excelentes expressões para políticos, jornalistas e comentadores. Têm a vantagem de, parecendo querer dizer qualquer coisa, toda a gente concordar, à partida, com elas.Quem não quer a reforma do Estado? Quem se opõe a reformas estruturais?

Eu, por exemplo, defendo uma reforma do Estado que aprofunde o Estado Social, generalize ainda mais a escola pública e o Serviço Nacional de Saúde. Porque é o mais justo e, se só esta linguagem hoje pode ser compreendida, porque só uma população qualificada e saudável pode produzir de forma competitiva, fazendo crescer a economia de forma a continuar a pagar a sua qualificação e a sua saúde, numa espiral de desenvolvimento. Os factos mostram que a economia das sociedades menos desiguais cresce de forma mais sustentada (…)

Quero reformas estruturais e políticas que garantam a separação entre interesses privados e o interesse público, acabando com a promiscuidade entre os grupos financeiros e os dinheiros do Estado, que suga os parcos recursos dos contribuintes. Quero que o Estado retome o controlo sobre a distribuição de energia, um dos principais factores de estrangulamento da nossa produção industrial. Que mantenha o controlo sobre a distribuição de água e os transportes públicos. Que recuse a privatização de serviços públicos e de monopólios naturais, que resultam em rendas insustentáveis pagas pelos consumidores. Que não seja um mero fiador da banca e exija, em troca, que esta cumpra as suas funções. Que dê ao seu banco público uma função central no financiamento da economia. Que dê aos reguladoresmuitíssimo mais poder, retirando-o das mãos dos regulados. Que desenvolva uma política fiscal mais progressiva, conseguindo assim mais receitas sem esmagar a classe média. Que recupere o controlo das políticas monetárias.

Não me parece que ideólogos deste governo subscrevam a reforma do Estado e maioria das reformas estruturais que defendo. Seria, por isso, avisado parar de usar estas duas expressões como se fossem, por si só, um programa político.

Qualquer reforma do Estado passa, antes de tudo, por este debate político: que funções queremos para o Estado? Um Serviço Nacional de Saúde universal e gratuito para todos ou apenas para os pobres, deixando a vida dos restantes entregues ao mercado? Uma Escola Pública interclassista ou apenas para quem não consiga pagar escolas privadas, desistindo do combate pela igualdade de oportunidades? Uma segurança social digna de um Estado Providência ou a velhice entregue à volatilidade dos Fundos de Pensões? Um Estado Social ou um Estado que garante apenas as funções de soberania? Estado na economia ou o mercado em rédea solta? Acreditamos que cabe ao Estado redistribuir riqueza e serviços ou que o mérito e a concorrência chegarão para garantir a prosperidade de todos?

Este debate tem de ser feito por nós, como comunidade. (…)  É uma escolha política. E, em democracia, a política é feita pelos cidadãos. (…)

(…) Porque a pergunta a responder é sempre esta :reformar o Estado para ele fazer o quê? Sabendo que esta decisão determinará o tipo de desenvolvimento teremos. (…)

Chegados a alguma conclusão em relação ao modelo que queremos seguir, olhamos para o Estado que temos e decidimos que medidas devemos  tomar para que ele esteja adequado ao que o País, como um todo, pretende dele. Depois de clarificarmos como devemos organizar o Estado, olhamos para os recursos do Estado e para os recursos da economia e percebemos como pode ele ser pago. (…)

O que o governo nos vem dizer é isto: para começar, vamos cortar de 4 a 6 mil milhões. E vamos cortá-los essencialmente nas funções sociais do Estado (que, para quem não saiba, não se cumprem sem funcionários públicos, professores, médicos, enfermeiros, técnicos, fiscais). E depois convoca os parceiros sociais e os partidos para fazerem propostas alternativas dentro da sua própria lógica.

Não há aqui nenhuma reforma do Estado e disto não pode nascer qualquer negociação séria. (…)  Sem que nenhum debate político seja feito pela comunidade sobre uma escolha que marcará a vida dos nossos filhos, netos e bisnetos. 

Só ficando assente que não estamos perante uma reforma do Estado, nem perante reformas estruturais, mas apenas perante mais um pacote de austeridade que tem nas funções sociais do Estado e em quem delas depende as suas principais vítimas, podemos ter uma conversa séria sobre as medidas de Passos Coelho.

Restam, assim, dois argumentos possíveis para defender esta loucura: ela é a única forma de endireitarmos as contas públicas e pormos fim à espiral de endividamento; ou apenas precisamos disto para nos vermos livres da troika e regressarmos aos mercados.

(…)

Resumindo: se eu a pago pela escola e pelo SNS perco rendimento. Se o Estado reduz as reformas tira rendimento aos reformados. Perder rendimento por via da contração do Estado Social ou do aumento de impostos tem o mesmo efeito na carteira das pessoas e, por isso, no conjunto da economia. Se o Estado, ainda por cima, faz as duas coisas em simultâneo, asfixia os cidadãos.

(…)

Sim, o debate sobre o que queremos do Estado e, por essa via, em que sociedade queremos viver, é mesmo o mais importante. E, ao contrário do que pensa o Presidente, este debate é, sempre foi, sobre o Portugal pós-troika. Só que ele está a fazer-se agora, com as medidas que estão a ser tomadas. Quem tenta mostrar que este caminho é um suicídio está mais preocupado com o futuro do que com o presente. Quem corta a eito e esmaga o País com a austeridade para cumprir metas e ver avaliações da troika resolvidas é que só pensa no presente.

Se assentarmos que queremos mesmo defender o Estado Social, mudando o que tem de ser mudado (diversificando as fontes de financiamento da segurança social, combatendo a crise demográfica, fazendo da criação de emprego o principal objetivo da nossa política económica, expurgando do sistema, com tempo e de forma planeada, desperdícios e incongruências), teremos de concluir que a nossa recuperação económica não se fará às custas da sua destruição. (…)

Continuar a impor a retórica da inevitabilidade é recusar o debate político. (…)

Para que não fique aqui a ideia de que sou ingénuo: há quem, no governo, saiba muito bem o que quer. E que esteja mesmo a preparar uma reforma do Estado. Que passa, no essencial, pela destruição das suas funções sociais. Tem o direito de acreditar que esse é o melhor caminho para a prosperidade do País. Não tem é o direito de se esconder em falsas inevitabilidades para o impor. Diga-as de forma explicita e tente conquistar a maioria social que evidentemente lhe falta. A isso, e não à chantagem, se chama democracia.»

Exames do primeiro ciclo

Sobre os exames da 4ªa classe, acho-os descabidos, a avaliação deve ser contínua. Coloca uma pressão desnecessária nas crianças, não ajuda à sua progressão. Eu tenho um exemplo em casa, ainda não está no 4º ano mas no 3º e já aprendeu coisas que eu aprendi muito mais tarde no meu percurso escolar, tem uma capacidade de raciocínio fantástica, o novo programa de matemática é realmente extraordinário. Eles realmente aprendem comoracicionar. Acredito que se tivesse começado assim teria sido melhor aluna a esta disciplina, teria uma forma de racicionar e pensar bem diferente, mais ágil. Concordo quando o Daniel diz que a inteligência também se treina.

Daniel Oliveira escreveu um artigo bastante claro sobre esta aberração que são os exames do 4º ano. Deixo aqui algumas partes que acho importantes realçar.

«As saudades da antiga 4ª Classe

Desde que a humanidade existe que todas as gerações se convencem que as gerações que lhes seguem são menos civilizadas, menos disciplinadas, menos educadas, mais ignorantes e menos preparadas do que a sua. Apesar da evidência de que, regra geral, a humanidade não regride, mas evolui, esta é talvez a única coisa que os homens não aprendem. Porque aprender isto implicaria uma dose insuportável de humildade: a de que os nossos filhos sabem e saberão mais do que nós.

Não vou aqui perder muito tempo a escrever sobre os exames do 4º ano. É uma conversa de surdos. (...) Se eu der o exemplo da Finlândia, onde não há retenção de alunos e só há um exame nacional no fim do ensino secundário, tendo, no entanto, segundo os dados do PISA, um dos melhores sistemas de ensino público do Mundo, dirão que somos culturalmente diferentes.

Fico-me então pela fantasiosa memória que as pessoas têm da sua escola. A escola de que tantos sentem saudades exercitava a memória. Não a desprezo. Mas não chega. (...) Não chega num tempo em que tudo muda demasiado depressa e aprender coisas novas toda a vida é o que se exige a todos. Não chega quando a maioria da população se prepara para graus académicos mais exigentes.

A escola ensinava a ler, escrever e contar. Sem saber ler, escrever e fazer contas não se faz grande coisa. Mas saber ler também é perceber o que se lê. Saber escrever não é apenas não dar erros. Quem pensa mal escreve mal. Saber fazer contas é perceber o processo que leva a um resultado. Para fazer trocos bastava o que se aprendia. Para exercitar a capacidade de abstração e apurar o sentido lógico não. E ensinava a obedecer. E é isso que explica que haja tanto patrão que ainda julga que não paga ao seus funcionário para pensar e tanto funcionário que acha que só está ali para cumprir ordens.

Mas mesmo na complexidade das matérias lecionadas a escola era medíocre. Faço um desafio: ponham os miúdos do 4º ano a fazer os antigos exames. Ponham adultos que tenham apenas a 4ª classe (e que têm a vantagem de terem aprendido mais algumas coisas depois da escola) a fazer os atuais exames. É provável que tenham surpresas. Porque o que se aprende hoje nos primeiros anos de escola é muito mais complexo e difícil do que o que se aprendia antes. Porque memorizar, sendo importante, qualquer pessoa medianamente capaz consegue fazer. Raciocinar, criar e interpretar exige capacidades intelectuais bem mais sofisticadas. Mas custa confessar: somos, porque fomos preparados para o ser, menos inteligentes (sim, a inteligência exercita-se) do que os nossos filhos.

(...) A escola é hoje menos autoritária, mas mais exigente do que era. É por isso (e porque a quantidade ajuda à qualidade) que os funcionários públicos são melhores do que eram, os polícias são melhores do que eram, os cientistas são melhores do que eram, as universidades são melhores do que eram e os cidadãos são melhores do que eram.

As crianças estavam, dirão, mais preparadas para a vida. O próprio ministro diz que estes exames ajudam a aprender a lidar com a ansiedade com que estas crianças viverão na vida adulta. Ajudam? Quantas vezes, depois da escola, o leitor teve de se sentar numa secretária e debitar, por escrito, tudo o que sabia sobre um determinado assunto? Pelo contrário, quantas vezes se sentiu ansioso por ter de falar em público? Por ter de expressar uma ideia mais complicada? Por ter de argumentar? Por ter de negociar? Por ter de criar uma coisa realmente nova? Por ter de aprender a usar uma nova tecnologia? Por ter de mudar hábitos de trabalho? Por ter de interpretar um poema, um artigo de jornal, um impresso das finanças, um manual de instruções?

A velha (e ainda a atual) escola preparou toda a gente para decorar matéria, despejá-la para o papel em 50 minutos e depois esquecer. Não preparou quase ninguém para todas as coisas realmente necessárias na sua vida e na profissão. Porquê? Porque a escola preparava cidadãos acríticos, trabalhadores braçais que apenas tinham de repetir para o resto da vida o que lhes era ensinado e gente que não saísse da norma. Não preparava cidadãos exigentes, profissionais qualificados e uma geração que conseguisse inovar.

(...) Mais: olhamos hoje para um miúdo de 9 anos de uma forma completamente diferente do que olhávamos há 50 anos. Achamos que não deve trabalhar, recusamos a violência física sobre ele, achamos que, sendo a disciplina importante, não chega para formar uma pessoa decente. Há quem tenha saudades doutros tempos? Não vejo como ter saudades de um país servil, atrasado e ignorante.

(...) Crato está, aos poucos, a destruir quase tudo o que de bom foi feito: o horário completo, a importância das disciplinas mais criativas, o uso de novas tecnologias, o programa de matemática que melhores resultados conseguiu. (...) Qualquer pessoa consegue chumbar um mau aluno. Difícil mesmo é criar condições para ensinar quem não consegue aprender.

Não vejo, de muitos professores, a revolta que sentiram com a atabalhoada avaliação que a antiga ministra lhes quis impor. Se fosse demagógico diria que avaliar os outros é sinal de exigência, mas sermos avaliados é uma chatice. (...)

A escola dos exames e dos rankins, a escola que Nuno Crato diz ser exigente, é a mais facilitista de todas as escolas. Massacra crianças com avaliações sucessivas. Não exige nada dela própria. Mas é, acima de tudo, um projeto social com contornos ideológicos bem definidos. A escola democrática ensina a questionar. A escola de uma sociedade que combate a desigualdade aplica-se nos que têm mais dificuldades. A escola de Crato ensina a decorar sem questionar e tem como principal função selecionar. Não, não é de educação e de ensino que tenho estado a falar. É do país que estamos, aos poucos, a recriar.»

Curioso

Será que isto é o prenúncio de alguma coisa? Que sirva de alerta.

«Quem disse?

"Não há mesmo possibilidade de as oposições gizarem programas para o futuro imediato, salvo o que nós próprios temos definido já."

1. Pedro Passos Coelho

2. Aníbal Cavaco Silva

3. António Oliveira Salazar »

O que já conseguimos

Convém relembrar o que conseguimos em 39 anos de democracia e que nos tentam tirar descaradamente. 

«O terceiro D do 25 de Abril

Quando, há 39 anos, um conjunto de oficiais de baixa patente, apenas munido dos mais rudimentares conceitos ideológicos e sem qualquer experiência política, derrubou um regime que já mal se aguentava de pé, prometeu, num programa genérico, três coisas: descolonizar, democratizar e desenvolver Portugal.

Pior ou melhor, a descolonização tardia foi feita. A democracia, depois de um período conturbado mas pacífico quando comparado com outras revoluções, foi aceite por todos. E o desenvolvimento, a mais difícil das três tarefa, superou as melhores expectativas.   

Em menos de meio século, Portugal deu um salto assombroso. Um país atrasado, isolado, miserável e semianalfabeto chegou rapidamente ao restrito clube do primeiro mundo. Pobre entre os ricos, é verdade. Mas em tudo um contraste com o seu passado.

O saneamento básico e a eletricidade chegaram a todo o território. Foram construídas infraestruturas. A segurança social foi generalizada. Acabou-se com trabalho infantil. As barracas foram praticamente erradicadas. A pobreza e a desigualdade, que subsistem, não são comparáveis à miséria em que vivia grande parte da população. Passámos de um País de emigrantes para um País de imigrantes. Nasceu um Serviço Nacional de Saúde gratuito e universal. Os nossos indicadores de mortalidade infantil passaram dos piores para os melhores da Europa. O analfabetismo é hoje marginal e a nova Escola Pública formou a geração mais bem preparada, culta e instruída que Portugal conheceu em toda a sua história. Quem desmerece o que conseguimos nestas quatro décadas comete a pior das injustiças: a ingratidão consigo próprio. Em 40 anos fizemos o que a maioria das nações europeias levaram mais de um século a construir.

Os três d's não eram três partes de um programa. Eram todos a mesma coisa. Não seria possível desenvolver Portugal e ter um Estado Democrático se teimássemos na guerra colonial. Num país tão atrasado e desigual, o desenvolvimento só foi possível porque os portugueses o exigiram no uso da sua liberdade. E a construção da democracia, numa nação que nunca a conhecera realmente, só prevaleceu porque trouxe bem estar. E o Estado Social foi o mais poderoso motor desta democratização tardia.

(...)

Nenhuma democracia sobrevive à destruição da classe média e ao empobrecimento geral da população. Nem à completa instabilidade social, imprevisibilidade pessoal e insegurança laboral. Nenhuma democracia sobrevive sem a confiança dos cidadãos no Estado e essa confiança depende, pelo menos em Portugal, do Serviço Nacional de Saúde, da Segurança Social e da Escola Pública. (...)

Quando se diz que os valores do 25 de Abril estão em perigo constata-se uma evidência: se o nosso caminho é empobrecer, temos de nos preparar para viver sem liberdade. Porque uma nação é como uma cidade: se à nossa volta só houver a miséria e o caos, até os mais ricos estão condenados a viver cercados por muros.»

Daniel Oliveira, aqui

Afinal ...

Mais uma crónica do Daniel Oliveira que chama a atenção para o atentado que Nuno Crato, Ministro da Educação pretende cometer. 

O barato sai caro

A generalização das atividades de enriquecimento curricular foi das melhores medidas do governo anterior. Uma das poucas que me mereceu um elogio sem reticências a uma ministra por quem nunca morri de amores: Maria de Lurdes Rodrigues. Com ele, o horário completo nas escolas públicas passou a ser finalmente possível. Tratou-se de uma revolução na vida das famílias.

Para a classe média, teve efeitos evidentes. Uma das mais poderosas razões para fugir para o ensino privado desapareceu, criando assim condições para uma escola pública interclassista e, por essa via, de qualidade. O que a classe média poupou - seja no pagamento das mensalidades das escolas privadas, seja no pagamento de ATL e de atividades extraescolares, foi muito mais do que o Estado gastou. Ou seja, o rendimento disponível que esta medida garantiu foi maior do que o dinheiro dos impostos que foi gasto. No deve e haver, ficámos todos a ganhar: mais dinheiro para economia.

Para os mais pobres a mudança foi ainda mais radical. É a diferença entre tercrianças sozinhas a ver televisão ou na rua e ter crianças a crescer e a aprender. É que, ao contrário do que Nuno Crato pensa, o ensino não se resume a aprender a ler e contar. É, para os que fazem contas à vida, a diferença entre se sentir que se têm condições para ter mais filhos e perceber-se que isso é uma impossibilidade prática. Para um País que tem na sua crise demográficaum grave problema social, económico e até de sustentabilidade da sua segurança social, é uma diferença poderosa.

O governo está a pôr a possibilidade de, para poupar 100 milhões de euros, exigir a comparticipação em 50% das atividades de enriquecimento curricular no 1º ciclo. Com a atual crise, esse pagamento será virtualmente impossível para a maioria dos pais, sejam pobres, sejam de classe média.

Para quem o pagar, é um novo imposto. Sim, repito o que já escrevi várias vezes: pagar serviços públicos tem o mesmo efeito de um imposto, com a diferença de não ser, ao contrário do IRS, progressivo. E isso significa menos dinheiro para o mercado interno. E mais crise.

Para os que não possam mesmo pagar, isto significa uma ginástica dificílima, que deixará os filhos sem qualquer acompanhamento durante uma parte razoável do dia. Sobram os avós (quando existem), que, com os cortes nas reformas, têm cada vez menos capacidade de cumprirem o papel que lhes tem sido reservado: a verdadeira segurança social familiar deste país.

Para os que pensem ter filhos e não tenham folga financeira (quase metade dos jovens está desempregada), isto é mais um argumento para adiar a decisão, aumentando ainda mais um insustentável desequilíbrio demográfico com efeitos devastadores na economia e nas contas públicas.

Aqui está um exemplo de uma medida de contabilidade estúpida que parece ser um corte e é uma despesa. Que parece equilibrar as contas públicas mas as desequilibra. Que parece libertar dinheiro para a economia mas retira dinheiro à economia. E que é socialmente injusta, reduzindo a igualdade de oportunidades num dos mais desiguais países da Europa. Para quem tem "bom berço", teatro, desenho, desporto e jogos. Para quem nasceu pobre, televisão e rua.

Até onde irá esta insanidade?

Eu devia deixar de ouvir notícias. E há dias que quase consigo, ou porque me atrasei com o jantar ou porque houve treino de futebol, etc, etc, etc. Ontem quase que conseguia. Mas liguei a televisão no momento em que estava a dar uma notícia que me deixou atónita, sem fala, sem reacção, completamente KO. 

Não é que aquele ser magnânime de nome Vitor Gaspar, teve o desplante de dizer que a partir de ontem todas as despesas teriam que ser previamente aprovadas por ele. Ele terá a noção do que acabou de dizer?

António Nóvoa, Reitor da Universidade de Lisboa, deixou três exemplos que exemplificam a consequência desta medida: «ficamos impedidos de comprar produtos correntes para os nossos laboratórios, de adquirir bens alimentares para as nossas cantinas ou de comprar papel para os diplomas dos nossos alunos». Conseguem extrapolar isto vezes n, escolas, centros de saúde, repartições públicas, and so on and so on?

Daniel Oliveira, disse e muito bem que «Vítor Gaspar e Passos Coelho enlouqueceram e sequestraram o país».

«A decisão do ministro é de tal forma insensata e perigosa, e é de tal forma evidente que se trata de uma manobra política para criar o pânico no País e assim impor a sua vontade, que se exige uma imediata intervenção do Presidente da República para repor a normalidade. (...)

Desta vez, Vítor Gaspar e Passos Coelho ultrapassaram todas as marcas. Se não houver uma intervenção de Cavaco Silva quer dizer que deixámos de viver num Estado Democrático e estamos sujeitos a todas as arbitrariedades que a inacreditável birra do governo nos quiser impor. (...) Quem é incapaz de aceitar uma decisão de um tribunal e usa o poder de Estado para se vingar do País não pode continuar a ocupar cargos governativos., daqui. »

Afinal a culpa não morreu solteira

Não posso de modo algum deixar de partilhar com os que me seguem excertos de um artigo, de Daniel Oliveira, publicado no expresso ontem. Destaco as partes mais pertinentes que demonstram as verdadeiras intenções daqueles que nos (des)governam.

«Impasse (I) : A responsabilidade

(...)

Com o governo, acompanhado por alguns comentadores e jornalistas, a querer atirar culpas para todos os lados, devemos, na análise desta crise, começar por isto mesmo: de quem é a responsabilidade da incerteza política que vivemos esta semana? A resposta é rápida: do primeiro-ministro. Toda e sem ter de a dividir com ninguém. E essa responsabilidade divide-se em três:

1. O governo fez um Orçamento que sabia ser inconstitucional. O seu suposto "choque" é sonso. Há meses que praticamente todos os constitucionalistas avisavam que seria este o resultado. A decisão do Tribunal não foi uma bizarria incompreensível que o apanhou de surpresa. Era esperada e foi mais do que justificada até por juristas da área do PSD. Arrisco-me mesmo a dizer, mas disso tratarei amanhã, que foi desejada pelo governo.

Sobre esta declaração de inconstitucionalidade, li e ouvi duas teses peregrinas.

A primeira: que o Tribunal Constitucional deveria ter em conta a situação financeira em que o governo colocou o País. Na realidade, foi o que o TC fez o ano passado. E fez mal, criando um grave precedente de suspensão da Constituição e prejudicando milhares de pessoas. 

(...)

A Democracia baseia-se no princípio da separação de poderes. Não cabe ao Tribunal Constitucional fazer a gestão das contas públicas. Cabe-lhe apenas analisar a constitucionalidade das leis. (...) O governo fez um orçamento que pela segunda vez é inconstitucional. Só ele, e não quem confirma essa inconstitucionalidade, é responsável pelas consequências da decisão que tomou.

A segunda: que a lei fundamental torna a realidade inconstitucional. Há mesmo quem defenda que ela é, neste momento, um obstáculo à saúde das nossas finanças e que deveria ser ignorada. (...) Passos disse mesmo que o TC defendia o aumento de impostos.

A ver se nos entendemos: os dois princípios que estiveram na base da decisão do Tribunal - a igualdade e a proporcionalidade - são comuns a qualquer Constituição de um país democrático. (...) Mas, é bom lembrar, que uma Constituição que não integre estes dois princípios dificilmente será compatível com a existência de um Estado Democrático.

Ver tanta gente com responsabilidades a defender, na prática, a suspensão da Constituição só nos pode perturbar. Mesmo em guerra ou em situações de calamidade natural de enorme escala a Constituição continua em vigor, podendo ser limitada, nas condições formais que ela exige. Se, perante uma crise financeira e económica, estamos dispostos a dispensar a existência da nossa lei fundamental,  nem quero imaginar o que nos pode acontecer perante uma situação mais grave. E elas existem. Quando tanta gente enche a boca com a "responsabilidade" e o "sentido de Estado", é assustador perceber o pouco valor que é dado aos limites formais da democracia.

2. O governo não tinha um plano B para uma decisão mais do que previsível. E não tinha um plano B porque esta é a sua forma de lidar com esta crise. (...) O discurso da inevitabilidade, escrevi-o várias vezes, é incompatível com a democracia. (...) A inexistência de uma solução para um problema que o próprio governo criou só pode ser imputada ao próprio governo. Neste caso, a coisa é mais grave: o governo usou a provável inconstitucionalidade do seu orçamento para criar o enredo em que a inevitabilidade do que defende e a sua própria desresponsabilização pudesse ser mais facilmente vendida aos portugueses, numa manobra de uma extraordinária irresponsabilidade.

3. O governo chega a Abril com uma situação financeira tal que não tem espaço de manobra para procurar outras soluções. É bom, (...), recordar mais uma vez que o desvio orçamental causado pela decisão do TC corresponde a um terço do desvio causado pela aplicação das medidas decididas por Vítor Gaspar no ano passado. Ou seja, o monumental buraco orçamental resulta, antes de mais, da estratégia até agora seguida. É ele, e não a decisão do TC, que corresponde a 0,7% do PIB, que nos leva a este resgate. A decisão do TC, que é responsabilidade do governo, apenas tornou a situação ainda mais grave. Não a criou.

Não deixa de ser extraordinário que se esteja a querer responsabilizar a decisão do TC pelo impasse político e financeiro atual, como se o problema não fosse anterior. (...) Mas o governo quer o espaço de manobra para outra coisa: para impor um programa que já tinha decidido e que sabe não contar com o apoio da maioria dos portugueses.

Conclusão: só o governo pode ser responsabilizado por um Orçamento inconstitucional, numa situação em que o buraco orçamental resultante das suas opções era já colossal e sem ter um plano B para a confirmação desta inconstitucionalidade. »

Texto na integra aqui