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quinta-feira, 4 de abril de 2013

O Tribunal Constitucional

A função do Tribunal Constitucional é, entre outras, analisar a constitucionalidade das leis, e pode fazê-lo a pedido da Assembleia da República ou do Presidente da República. O Tribunal Constitucional não está vinculado ao memorando da troika.
O governo que nos (des)governa está a tentar mais uma vez sacudir a água do capote, imputando as culpas de uma crise política e quiçá um segundo resgate, ao Tribunal Constitucional em vez de assumir a sua responsabilidade. O orçamento de estado é da responsabilidade única e exclusiva daqueles que o fizeram. A única responsabilidade dos juízes do Tribunal Constitucional é determinar se o orçamento respeita a Constituição.
Os políticos que governam este país são responsáveis pela gestão das consequências políticas, económicas e sociais que um possível chumbo do Orçamento de Estado. Que assumam a suas responsabilidades. Os cidadãos encarregar-se-ão de assumir as suas responsabilidades e responsabilizar os decisores políticos pelas suas acções.

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